Administrativo. Militar. Pensão militar e pensão alimentícia.

Direitos distintos dos beneficiários. Identificação do órgão pagador no comprovante da pensão.

Administrativo. Militar. Incapacidade para atividade castrense.

Direito à reforma remunerada. Proventos equivalentes ao soldo do posto/gradução exercido à época.

TJMS anula processo administrativo que exonerou servidor

Em sessão realizada nesta terça-feira (27) pela 2ª Turma Cível, por unanimidade, com o parecer da PGJ e nos termos do voto do relator, os desembargadores deram provimento ao recurso de servidor público do Município de Camapuã.

Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.

Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista.

Direito tributário. Apelação. ISS. Processo administrativo.

Nulidade. Inexistência. Decadência.

Concurso público. Constitucional, administrativo e processual civil.

Contrato celebrado entre município e agravante que decorreu inicialmente de sua aprovação e classificação em processo seletivo.

Direito administrativo. Apelação. Ação Civil Pública.

Improbidade administrativa. Dano ao erário.

Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público.

Titulação mínima.

Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Descabimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, em que figuram, como Recorrente, UNIÃO FEDERAL, e, como Recorrida, FUNDAÇÃO OURO BRANCO - FOB.

Do Testemunho no Processo Administrativo Disciplinar Federal

Crime eleitoral. Delito de desobediência (artigo 347 do Código Eleitoral). Alegação de falta de justa causa para a instauração da persecução penal. Possibilidade de controle jurisdicional, mesmo em sede de "habeas corpus", porque líquidos os fatos subjacentes à acusação penal. Quebra de sigilo bancário.

Lei 11.418, de 19.12.2006: a repercussão geral

em Direito Administrativo (UFMG). Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa

Fornecimento de energia elétrica. As normas que regem a concessão e o fornecimento de energia elétrica, são normas de direito administrativo e, por isto, o chamado "contrato administrativo" não se submete às regras dos contratos em geral e a autonomia da vontade aqui existente, cede diante do interesse público.

Execução fiscal. "exceção de pré-executividade". Certidão de dívida ativa. IPVA. Ausência de regular notificação do devedor para a constituição do crédito tributário.

procedimento e do título executivo - Arrendante que figura como sujeito passivo da obrigação tributária - Recurso desprovido.

Ceará obtém liminar para restabelecer processos de licitação

empresas prestadoras de serviços nas áreas de apoio administrativo, informática, conservação, limpeza e serviços gerais.

Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça

Procedimento deverá ser realizado em até 10 dias.

Plano de saúde deve cobrir mastectomia em paciente transexual

Procedimento visa preservar a saúde psíquica do paciente.

Peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório em juizados Federais de SP

O novo procedimento consta da resolução 411.770/14

Liminar determina cirurgia em paciente com problemas no quadril

Procedimento Ordinário contra Estado do Rio Grande do Norte

Considerações jurídicas sobre a intervenção das forças armadas no Brasil ou Hermenêutica constitucional em face de crise institucional brasileira

mero ato discricionário do Presidente da República. O artigo aborda sobre o procedimento e princípios a serem observados.